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#Difamação

#Difamação

O direito à liberdade de expressão não é um direito absoluto. Limitações são permitidas para, dentre outras coisas, proteger a reputação dos indivíduos. É sobre esse tema que as leis sobre difamação tratam.

No entanto, em muitos países, as leis sobre difamação têm sido usadas como ferramenta para silenciar defensores e defensoras de direitos humanos e jornalistas. Isso acontece, por exemplo, em relação a pronunciamentos e relatórios que denunciam aqueles ou aquelas responsáveis por violações de direitos humanos.

Organismos internacionais e regionais de direitos humanos têm consistentemente afirmado que o direito civil é suficiente para proteger a reputação. Em outras palavras, a difamação não deveria ser punível como crime, e nem com penas privativas de liberdade. Ainda assim, muitos países ao redor do mundo mantêm o tipo penal de difamação.

Outra consideração importante é que o limiar no qual se considera que houve difamação é muito mais sensível no caso de figuras públicas, incluindo funcionários do governo. Isto significa que duras críticas feitas por defensores/as de direitos humanos, jornalistas, dentre outros, não deveriam levar a processos por difamação.